1002116-20.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial

Processo 1002116-20.2026.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.M.N. - - G.C.N. - Concedo às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal supra nomeado. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. O divórcio reger-se-á pelas cláusulas e condições constantes da avença. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Servirá cópia desta sentença como MANDADO de AVERBAÇÃO da certidão de casamento registrada sob nº 8.220, livro B-62, fls. 218, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapeva-SP. Autos processados com os benefícios da assistência judiciária gratuita, que isenta as partes do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive aos Cartórios de Registros de Imóveis. INTIMEM-SE as partes para impressão desta sentença, por meio do Portal de Serviços e-SAJ. EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e OAB. Para tanto, providencie o(a) patrono(a) a juntada do Ofício de Indicação do convênio entre Defensoria Pública do Estado/OAB contendo o Registro Geral de Indicação (RGI). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP)