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1002115-84.2026.8.26.0286

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itu - Juizado Especial Cível

    Processo 1002115-84.2026.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Matheus Filipe Denny Gonçalves - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Inclua-se a tarja e anote-se. No mais, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma da Lei. Intimem-se os réus recorridos a apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos do processo ao Eg. Colégio Recursal Unificado, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. Int. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

    Fonte oficial

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