1002115-16.2024.8.26.0493

Intimação

TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única

Processo 1002115-16.2024.8.26.0493 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilvenice Nunes dos Santos - Valdevino Pereira da Cruz - - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - Maria José da Rocha Cruz - 1 - Haja vista as descrições contidas às fls. 324/325, necessária a intimação do DER para manifestar eventual interesse na causa, tratando-se esta de autarquia estadual com personalidade jurídica própria e patrimônio distinto da administração direta do Estado. Por conseguinte, cientifique-se, por meio do portal eletrônico, referida autarquia (DER) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste eventual interesse na causa. 2 - Expeça-se edital a eventuais terceiros interessados, confinantes e requeridos em local incerto, com prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Oportunamente, certifique a serventia se todos os interessados foram citados/intimados e se houve o decurso do prazo para contestação/manifestação, com ciência, desde já, da manifestação do Estado de São Paulo (fls. 109/110) e da certidão de fl. 329. 4 - determino que a serventia reproduza nestes autos as sentenças, os v. Acórdãos e respectivas certidões de trânsito em julgado, ocorridos nos Processos nºs 1001537-53.2024.8.26.0493 e 1000168-53.2026.8.26.0493. 5 - Após, dê-se vista dos autos às partes e, em seguida ao Ministério Público, tornando-me conclusos na sequência. P. Int. - ADV: JULIENE CAMPOS GOMES (OAB 395468/SP), MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP)