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TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível
Processo 1002114-02.2026.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.T.C. - R.T.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de setembro de 2026. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP)
TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível
Processo 1002114-02.2026.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.T.C. - Fl. 42 (Petição do polo ativo): Os autos aguardam decurso do prazo para contestação. Sem prejuízo, defiro o pedido para que o valor da prestação alimentícia fixada em tutela provisória, por decisão de fls. 22/23, seja descontado diretamente em folha de pagamento do devedor/alimentanteR.T.C., que figura no polo passivo da presente ação. Requisite-se à empresa FASCINA FASCINA TRANSPORTES LTDA.que proceda ao desconto mensal de30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, considerando-se, para fins de cálculo, sua remuneração bruta, inclusive 13º salário, adicional de 1/3 de férias, horas extras, adicionais, comissões e gratificações, deduzidos apenas os descontos relativos aoIR e INSS. A presente decisãoservirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua entrega e protocolo junto à empresa destinatária, para imediato cumprimento da determinação. Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente,até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade deV.M.T.F. (No cabeçalho supra). Intimem-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP)
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