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TJSP · Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível
Processo 1002113-85.2015.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Idelfonsa Fraguas - Banco do Brasil S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
TJSP · Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível
Processo 1002113-85.2015.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Idelfonsa Fraguas - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 500/501: Providencie a serventia a movimentação para desarquivamento dos autos, tendo em vista o recolhimento da despesa processual atinente. 2. O requerimento de levantamento do depósito judicial em favor do Banco do Brasil, a título de remanescente, não deve prevalecer. Com efeito, como consignado em sentença (fls. 483/485), os depósitos judiciais pertencem ao espólio da autora, IDELFONSA FRÁGUAS, cabendo aos herdeiros interessados, já intimados na figura do advogado constituído, providências para indicação da ação judicial do inventário ou extrajudicial, para fins de levantamento do valor pretendido. Integra este valor os honorários contratuais celebrado entre parte dos herdeiros e o advogado. Nesse contexto, INDEFIRO o levantamento pelo banco, devendo os autos permanecerem em arquivo aguardando as providências pelos credores interessados. 3. Decorrido o prazo de 30 dias, sem provocação, restituam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
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