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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1002112-63.2025.8.26.0481 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Almir Vitor de Gois - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Master S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência ao peticionante de que estando os autos em grau de recurso é proibido a este juízo qualquer tipo de análise/movimentação, devendo ser a petição novamente protocolada, mas em 2º grau, posto que o peticionado neste grau não é passível de visualização por aquele, ou, conforme o caso, iniciar o cumprimento de sentença provisório, ou, ainda, aguardar o retorno dos autos para apreciação do expediente. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), PAMELA NOGUEIRA ROCHA DIAS (OAB 475907/SP), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), KAREN JADY MONTEIRO POMBAL ROMANO (OAB 381000/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 1002112-63.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Almir Vitor de Gois (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 702 - 7º andar
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