1002111-33.2023.8.26.0260

Intimação

TJSP · Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem

Processo 1002111-33.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ferramentaria Gaspec Ltda - - Gaspec Mecanica Industrial de Precisao Ltda. - Anderson Batista dos Santos - - Caio Cesar Zeferino Brito - - Dante Cesar Briani - - Manuel Souza das Neves - - Marcos Antonio de Carvalho - - Max de Almeida - - Ramon Rodrigues Rois - - Valmir Santos - - Vinicius Torres da Silva - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito retardatária distribuído por iniciativa das próprias Recuperandas, com o objetivo de incluir no Quadro Geral de Credores os valores devidos aos integrantes da parte credora indicados na petição inicial de fls. 1/8. Verifica-se que as Recuperandas promoveram o recolhimento de custas iniciais no montante de R$ 609,62, conforme guias e comprovantes acostados às fls. 43/44. Contudo, observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 243.848,87 (fls. 1/8), correspondente ao somatório dos créditos cuja habilitação se pretende. Tratando-se de habilitação de crédito retardatária processada na forma do artigo 10, § 3º e § 5º, da Lei nº 11.101/2005, a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor do crédito pretendido, nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, revelando-se insuficiente o recolhimento efetuado. Dessa forma, intime-se a recuperanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a complementação das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com a juntada da guia e do respectivo comprovante de complementação, ou certificado o decurso do prazo in albis, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. e Dil. - ADV: AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)