1002110-85.2025.8.26.0128

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-85.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apda: Donizete Aparecida de Oliveira Tavares (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO A UM CONTRATO E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO OUTRO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. CONCLUINDO A PERÍCIA TÉCNICA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATRIBUAM A ASSINATURA ELETRÔNICA À AUTORA QUANTO A UM DOS CONTRATOS, E NÃO TENDO O RÉU, APESAR DE INTIMADO, APRESENTADO O OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL NA FASE INSTRUTÓRIA PARA VIABILIZAR SUA ANÁLISE PERICIAL, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMBAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, À LUZ DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. O DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA JUDICIALMENTE E NÃO ATENDIDA NA INSTRUÇÃO NÃO PODE SER INTRODUZIDO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO ART. 435 DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDA SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL.3. CARACTERIZADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A MODULAÇÃO FIXADA PELO E. STJ, BEM COMO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Geovana de Souza Pontes (OAB: 475273/SP) - Sarah de Freitas Carvalho (OAB: 489362/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar