1002108-33.2017.8.26.0246

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-33.2017.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ilha Solteira - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Paula Fabiana Gambaro Silva Lemos - Magistrado(a) Camargo Pereira - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. PARIDADE. RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. TEMA 1.019 DO STF.PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL). TESE SEGUNDO A QUAL O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 FAZ JUS À INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, TAMBÉM À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS NºS 41/03 E 47/05. RECONHECIMENTO, PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 21, DE QUE O DIREITO À PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS PAULISTAS ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE PERMANECE EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE APENAS DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO.ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) - 1º andar