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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1002108-28.2022.8.26.0288 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - José Eduardo Mirandola Barbosa - - Benedita Maria Barbosa Paschoim - - ACM Cassiano Dantas ME - - Adriana Quireza Jacob Lima Machado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Fls. 2.601/2.613: nada a reconsiderar, mantendo-se as decisões anteriores por seus próprios fundamentos. Não obstante, diante da certidão de fl. 2.615, concedo à requerida Adriana Quireza Jacob nova e derradeira oportunidade para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: DONIZETI GABRIEL DE SOUSA (OAB 105265/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP)
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