1002104-53.2024.8.26.0180

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002104-53.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Espírito Santo do Pinhal - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. M. U. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO NÃO EXPERIMENTAL. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA MANUTENÇÃO DOS INSUMOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE 180 SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, EM LOCAL QUE EVITASSE GRANDES DESLOCAMENTOS DO IMPETRANTE, BEM COMO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS LESÕES (POMADA DE POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA PHMB GEL E ESPARADRAPOS), DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA PACIENTE PARAPLÉGICO PORTADOR DE OSTEOMIELITE SACRAL CRÔNICA E MÚLTIPLAS ÚLCERAS POR PRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA E DOS INSUMOS CORRELATOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE SERVIÇO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA AFASTA O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O TRATAMENTO PRESCRITO; E (III) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO CONTINUADO DOS INSUMOS PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE.4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, O INSUCESSO DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS ANTERIORMENTE EMPREGADAS E A EVOLUÇÃO CLÍNICA FAVORÁVEL APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO.5. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO IMPETRANTE IMPEDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO E DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS E LEGITIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O ACESSO INTEGRAL À TERAPIA PRESCRITA.6. A INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE REFERÊNCIA OU DE ESTRUTURA PRÓPRIA NA REDE PÚBLICA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.7. A OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA CONSTITUI MÉTODO TERAPÊUTICO RECONHECIDO PELAS NORMAS DA ANVISA E DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, SEM POSSUIR NATUREZA EXPERIMENTAL.8. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SENDO IRRELEVANTE A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DE COMPETÊNCIAS PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PACIENTE.9. OS INSUMOS PRESCRITOS INTEGRAM O TRATAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DOS CURATIVOS E À EFICÁCIA TERAPÊUTICA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER FORNECIDOS CONJUNTAMENTE COM A OXIGENOTERAPIA.10. O FORNECIMENTO CONTINUADO DA POMADA PHMB GEL E DOS ESPARADRAPOS PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES, A FIM DE DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE CLÍNICA, SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ENQUANTO PERSISTIR A INDICAÇÃO MÉDICA.11. A CONTROVÉRSIA REFERE-SE AO FORNECIMENTO DE MÉTODO TERAPÊUTICO E RESPECTIVOS INSUMOS E NÃO SE CONFUNDE COM DEMANDA RELATIVA A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MOTIVO PELO QUAL SÃO INAPLICÁVEIS OS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO 12. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Massaro Guidi (OAB: 435748/SP) - Pedro Alves dos Santos (OAB: 65539/SP) (Procurador) - Ana Luisa Bueno Domingues (OAB: 300212/SP) (Procurador) - 1° andar