1002097-54.2024.8.26.0247

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002097-54.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: J. L. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ATESTAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR; (II) SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 373, INCISO I, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª TURMA, J. 17.02.1998. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Marques da Silva (OAB: 399495/SP) - Giovanna de Souza Cruz Arruda (OAB: 506944/SP) - Maximilliam Sales de Assis (OAB: 393032/SP) - Felipe Aguilar Miranda (OAB: 488481/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar