1002095-24.2026.5.02.0606

Intimação

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002095-24.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMERCIAL MELHOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42abab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de setembro de 2026 TATIANA REHEM MATOS ONODA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Ante a inércia da parte autora em cumprir tempestivamente o quanto determinado (intimação de id:1d06f6c), deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais do processo anterior, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do NCPC. Considerando que não houve constituição de patrono pela reclamada, não há falar em honorários advocatícios. No mais, no caso dos autos, em que pese a parte autora não comprovar estritamente que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que se encontra desempregado (cópia completa da CTPS), se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei (art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), conforme declaração juntada sob o id 5dfbca3, presumindo-se assim sua boa fé. Considerando-se ainda o valor das custas e o fato de tratar-se de extinção sem julgamento do mérito, tal exigência é incompatível com o ordenamento jurídico e com a própria Constituição Federal/88, uma vez que dificulta o acesso à justiça. Custas pela parte autora, no importe de R$ 3.425,34, calculadas sobre o valor da causa (R$ 171.266,75), nos termos do art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta nos termos da fundamentação supra. Intime-se o autor. Retire-se o feito de pauta. Oportunamente, arquivem-se os autos. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO