1002095-22.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002095-22.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Spinola Pedro (Assistência Judiciária) - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA PELA OPERADORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HOSPITAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A PROCEDIMENTO DE MONITORIZAÇÃO CEREBRAL REALIZADO EM SUAS FILHAS RECÉM-NASCIDAS DURANTE INTERNAÇÃO NEONATAL. O APELANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE AMIL E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DIRETA AO RESPONSÁVEL FINANCEIRO SEM PROVA DA RECUSA FORMAL DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE; E (II) SABER SE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA E AOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTERNAÇÃO OCORREU POR INTERMÉDIO DE PLANO DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, SOBRETUDO EM CONTEXTO DE INTERNAÇÃO NEONATAL DE ALTA COMPLEXIDADE. EMBORA O CONTRATO PREVEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE POR DESPESAS NÃO CUSTEADAS PELO PLANO, A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. O HOSPITAL NÃO COMPROVOU TER SUBMETIDO O PROCEDIMENTO À AMIL NEM APRESENTOU DOCUMENTO DEMONSTRANDO RECUSA FORMAL DE COBERTURA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TAMBÉM NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR ACERCA DA ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA OU DOS VALORES POSTERIORMENTE COBRADOS, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA INVIABILIZA A COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO. NÃO SE JUSTIFICA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, POIS A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA É DA AUTORA, QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES FUNDADAS EM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXIGE PROVA DA NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO, ALIADA À VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, IMPEDE A COBRANÇA DIRETA DO CONSUMIDOR. 3. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudeli Cordeiro dos Santos (OAB: 496655/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - 3º andar