1002090-90.2017.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara

Processo 1002090-90.2017.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Donizeti de Assis - - Krisley Aparecida Ossada de Alcantara - - Luciana Aparecida Goncalves - Fabiane Oliveira da Silva - - Fernanda Francisca Ossada Oliveira da Silva - - Maurício Ossada Oliveira da Silva - - Kamilla Ossada Oliveira da Silva - - Marcio Oliveira da Silva - - Franceslene Oliveira da Silva Assis - Vistos. A parte requerente peticionou requerendo a concessão de prazo para comprovar o cumprimento das exigências formuladas pela Fazenda Estadual, fls. 336, alegando dificuldades operacionais junto ao sistema para realização da declaração necessária à regularização do ITCMD. Contudo, na mesma data, folhas 337, protocolou nova petição requerendo a apreciação do pedido de retificação da partilha anteriormente formulado. Ocorre que os pedidos mostram-se incompatíveis entre si neste momento processual. Isso porque o prazo requerido destina-se justamente à regularização da pendência fiscal apontada pela Fazenda Estadual, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito e à análise do pedido de retificação da partilha. Assim, enquanto não comprovado o cumprimento das exigências fiscais ou regularizada a situação relativa ao ITCMD, resta prematura a apreciação do pedido de retificação da partilha. Diante disso, defiro à parte o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o atendimento das exigências formuladas pela Fazenda Estadual. Int. - ADV: ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP)