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Publicações do processo
1002090-66.2025.5.02.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 14ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002090-66.2025.5.02.0014 REQUERENTE: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fefe74b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de setembro de 2026. EDUARDO BORGES LIMA DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo, Id 71eaf27. O laudo pericial foi impugnado, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento, Id 3b08bd1. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, Id 71eaf27, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/12/2025, em: PRINCIPAL: R$ 24.744,25 JUROS: R$ 5.997,00 FGTS: R$ 868,37 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.160,96 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 1.366,48 TOTAL GERAL: R$ 40.637,06 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 412,74 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a 1ª reclamada, MEDRAL ENERGIA LTDA, devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da reclamada MEDRAL ENERGIA LTDA, suspendo a execução em relação à mesma, e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a empresa MEDRAL ENERGIA LTDA, CNPJ: 47.611.306/0001-48 está em Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA, CPF: 236.547.958-89, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA
Intimação
TRT2 · 14ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002090-66.2025.5.02.0014 REQUERENTE: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fefe74b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de setembro de 2026. EDUARDO BORGES LIMA DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo, Id 71eaf27. O laudo pericial foi impugnado, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento, Id 3b08bd1. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, Id 71eaf27, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/12/2025, em: PRINCIPAL: R$ 24.744,25 JUROS: R$ 5.997,00 FGTS: R$ 868,37 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.160,96 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 1.366,48 TOTAL GERAL: R$ 40.637,06 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 412,74 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a 1ª reclamada, MEDRAL ENERGIA LTDA, devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da reclamada MEDRAL ENERGIA LTDA, suspendo a execução em relação à mesma, e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a empresa MEDRAL ENERGIA LTDA, CNPJ: 47.611.306/0001-48 está em Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA, CPF: 236.547.958-89, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA
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