Processo 1002088-64.2026.8.26.0266

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1002088-64.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - João Bernadinelli Alves - Vistos. Na medida que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela.

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