1002087-86.2022.8.26.0115

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002087-86.2022.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelada: Maria de Lourdes Santos - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE JOELHO. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA DE LOURDES SANTOS EM FACE DOS APELANTES, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR OS APELANTES, SOLIDARIAMENTE, À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROSCOPIA DE JOELHO, BEM COMO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE A CONCLUSÃO PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA IMEDIATA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA; (II) SE A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO PELO SUS CARACTERIZA OMISSÃO ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; (III) SE A ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA FILA ADMINISTRATIVA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AFASTA O DEVER PRESTACIONAL; (IV) SE A ATUAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CROSS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS; (V) SE HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO ESPECÍFICO DE RESSARCIMENTO EM EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE REDE PRIVADA; E (VI) SE SÃO NECESSÁRIAS E PROPORCIONAIS AS “ASTREINTES” FIXADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) A PROVA PERICIAL APENAS AFASTOU A URGÊNCIA MÉDICA, SEM INFIRMAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CUJA INDICAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PERITA DO IMESC, TODAVIA, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO, COMPETINDO-LHE VALORAR A PROVA TÉCNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. (II) A APELADA AGUARDAVA O PROCEDIMENTO DESDE 23/03/2.022, E A DEMORA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS, ATÉ A SENTENÇA (11/12/2.025), CARACTERIZA OMISSÃO ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL, CONVERTENDO A ESPERA EM VERDADEIRA NEGATIVA TÁCITA DA PRESTAÇÃO ESTATAL. 5. (III) A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NÃO REPRESENTA INDEVIDA INGERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À ISONOMIA, CONSTITUINDO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 6. (IV) A MERA EXISTÊNCIA DA CROSS NÃO DESCARACTERIZA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANDO O MECANISMO DE REGULAÇÃO DEIXA DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO À SAÚDE. 7. (V) O PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA TABELA SUS MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO, PORQUANTO A SENTENÇA NÃO IMPÔS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR, PERMANECENDO APLICÁVEL, SE FOR O CASO, O TEMA Nº 1.033, DE 05/10/2.021, DO STF. 8. (VI) A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), REVELA-SE NECESSÁRIA, PROPORCIONAL E ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 10. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA PELO SUS CARACTERIZA INEFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA E LEGITIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. 2. A CLASSIFICAÇÃO DA CIRURGIA COMO ELETIVA NÃO AFASTA O DEVER DOS APELANTES DIANTE DE ESPERA SUPERIOR AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. 3. A MERA EXISTÊNCIA DA CROSS NÃO DESCARACTERIZA A OMISSÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO EM PRAZO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE CLÍNICA. 4. AS “ASTREINTES” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO LEGÍTIMAS, DESDE QUE EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador) - Thábata Fernanda Suzigan (OAB: 245517/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar