1002086-19.2024.8.26.0346

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002086-19.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ana Claudia de Souza Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TERMO DE ADESÃO, CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E FATURAS INDICATIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO QUE NÃO DESCONSTITUI O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 702 - 7º andar