1002084-18.2022.8.11.0029

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DESPACHO AUTOS Nº 1002084-18.2022.8.11.0029 REQUERENTE: AGENOR DE JESUS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por AGENOR DE JESUS RODRIGUES em desfavor de MUNICÍPIO DE CANARANA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando a decisão de ID 246532879, DETERMINO à Secretaria que promova o correto cumprimento da decisão de ID 243407056, mediante redistribuição por sorteio em razão da incompetência ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA, observadas as regras de livre distribuição entre os respectivos gabinetes. Consigne-se a existência da manifestação de ID 247476898, na qual a parte Exequente noticia o descumprimento da obrigação e requer, em caráter de urgência, o bloqueio de valores para aquisição dos medicamentos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.