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TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única
Processo 1002078-76.2021.8.26.0498 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Fábio Luís de Souza - Dessa forma, mantenho, por ora, a suspensão da presente execução fiscal e de quaisquer atos constritivos, nos termos da decisão de págs. 73/74. Em consequência, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que complemente os esclarecimentos já prestados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo individualizado da origem de cada crédito incluído no parcelamento referido no Processo Administrativo nº 1101/2021, indicando: (a) o exercício originário de cada débito; (b) a data de constituição do crédito; (c) eventual inscrição em dívida ativa anterior; (d) eventual vinculação com quaisquer das execuções fiscais anteriormente extintas por prescrição mencionadas na decisão de págs. 73/74; (e) os documentos que demonstrem a efetiva constituição originária dos créditos posteriormente incluídos no parcelamento. Após, com a juntada da documentação ou o decurso do prazo in albis, tornem-me os autos conclusos para deliberação. - ADV: FERREIRA & PICCOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14981/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER (OAB 397056/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP)
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