Processo 1002077-56.2026.8.26.0453

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002077-56.2026.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Janaina Anastacio Ribeiro - Manifestar a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1002077-56.2026.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Janaina Anastacio Ribeiro - Vistos. Diante do Comunicado nº 146/2011 do CSM, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a requerida, via portal eletrônico, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerandos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso a requerida tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz à confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)