1002077-20.2023.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-20.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. SENTENÇA QUE, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS CDAS Nº 1.362.231.006 E Nº 1.344.306.817 (ART. 485, VI, DO CPC), ANTE A BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR, E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A OUTRAS 30 CDAS, COM IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 1103/1114).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES; (II) AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E A EFICÁCIA DA BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) FRENTE À RESPONSABILIDADE PELO IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), À LUZ DO TEMA Nº 1.153 DO STF; E (III) AVALIAR A SUCUMBÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À CDA Nº 1.362.231.006.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, PORQUANTO A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTRARRAZÕES SUPRIU EVENTUAL VÍCIO DE INTIMAÇÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.355.870/MG), FIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA, SALVO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM SEU PATRIMÔNIO.5. A 'RATIO DECIDENDI' DO TEMA Nº 1.153/STF NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), NOS QUAIS A ARRENDADORA CONSERVA A PROPRIEDADE DO BEM DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL, IMPONDO-SE A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE AS ESPÉCIES CONTRATUAIS PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.6. EM RELAÇÃO À CDA Nº 1.362.231.006, DEMONSTRADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR FORÇA DE AÇÃO ANULATÓRIA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FAZENDÁRIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS SOBRE ESSE TÍTULO NA EXECUÇÃO, EVITANDO 'BIS IN IDEM'.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SALVO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. 2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PERMANECE COM O ARRENDATÁRIO APENAS APÓS A REGULAR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU ENCERRAMENTO COMPROVADO COM TRANSFERÊNCIA, MANTIDA A LEGITIMIDADE DA ARRENDADORA NOS LIMITES DA DISTINÇÃO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. O CANCELAMENTO PRÉVIO DE CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA AFASTA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS QUANTO AO MESMO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 120, 123, 134; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 121, 123, 124, 128; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 3º, 5º E 11, ART. 272, ART. 282, § 1º, ART. 485, VI, ART. 487, I, ART. 1.007, § 1º, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, RE Nº 1.355.870/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULG. 06/10/2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10006764920248260014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 05/02/2026; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10014432420238260014, REL. BANDEIRA LINS, J. 29/01/2026; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10001127520218260014, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 02/02/2026. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Débora Bemerguy Alves Gabbay (OAB: 533321/SP) (Procurador) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - 1º andar