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TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002073-11.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Cartão de Crédito RELATOR: Juiz de Direito MARCOS JOSE VEDOVOTTO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB MG103751) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) RECORRIDO: NAYARA CRISTINA GONCALVES CARDOSO RIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO POSTERIORES À QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA FUNDADA EM COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTES À QUITAÇÃO; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO AUTÔNOMA É ADEQUADA, POIS AS COBRANÇAS E A NEGATIVAÇÃO POSTERIORES À QUITAÇÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS E CAUSA DE PEDIR PRÓPRIA. 4. A NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO RECONHECIDO COMO QUITADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSENTE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. ADEQUADA A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE FATOS SUPERVENIENTES À QUITAÇÃO. 2. A NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA COMO QUITADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STF, RE 635.729/SP, TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002073-11.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Cartão de Crédito RELATOR: Juiz de Direito MARCOS JOSE VEDOVOTTO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB MG103751) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) RECORRIDO: NAYARA CRISTINA GONCALVES CARDOSO RIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO POSTERIORES À QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA FUNDADA EM COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTES À QUITAÇÃO; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO AUTÔNOMA É ADEQUADA, POIS AS COBRANÇAS E A NEGATIVAÇÃO POSTERIORES À QUITAÇÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS E CAUSA DE PEDIR PRÓPRIA. 4. A NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO RECONHECIDO COMO QUITADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSENTE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. ADEQUADA A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE FATOS SUPERVENIENTES À QUITAÇÃO. 2. A NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA COMO QUITADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STF, RE 635.729/SP, TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
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