1002072-08.2025.5.02.0382

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Osasco · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002072-08.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: STEPHANI VIEIRA VENANCIO RECLAMADO: KFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2a801 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 08 de setembro de 2026. MARCIA BRIGIDO Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o(a) RECLAMADO: KFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, intimado(a) para cumprir a(s) obrigação(ões) de fazer, determinada(s) na sentença/ acórdão transitado em julgado, atentando-se para a(s) respectiva(s) multa(s) cominada(s), devendo: - Anotar/ retificar a CTPS Digital: proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), na forma do julgado, no prazo de 10 dias, ante a obrigatoriedade para os contratos de trabalhos encerrados a partir de 24/09/2019, inclusive, nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32). Intimem-se. OSASCO/SP, 08 de setembro de 2026. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANI VIEIRA VENANCIO