Processo 1002071-33.2026.8.26.0038

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1002071-33.2026.8.26.0038 - Petição Cível - Obrigações - Maria Rita Cassia de Franco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E

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