1002069-37.2025.8.26.0058

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-37.2025.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Agudos - Apelante: Palauro & Miguel Comércio de Bebidas Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Agudos - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Dá-se provimento à apelação e nega-se provimento à remessa necessária, consoante fundamentação supra. - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEMA Nº 796 DO STF MUNICÍPIO DE AGUDOS SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO A REPRODUZIU EXPRESSAMENTE NO CAPÍTULO DISPOSITIVO INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE CABIMENTO INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO EVENTUAL EXCEDENTE SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ITBI TEMA Nº 1.113 DO STJ POSSÍVEL DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE MERCADO QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE NÃO IMPORTA INOVAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA TUTELA, MAS APENAS CONFERE EXPRESSÃO DISPOSITIVA À CONCLUSÃO JÁ ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 SÚMULAS Nº 105 DO STJ E 512 DO STF RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP) - Bianca de Almeida Santana (OAB: 429251/SP) (Procurador) - 1° andar