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TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002064-32.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JOYCE ALVES FERREIRA RECLAMADO: LANCHONETE & ROTISSERIA BEM LEGAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98d823c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por J.A.P. em face de LANCHONETE & ROTISSERIA BEM LEGAL LTDA., para reconhecer a rescisão contratual em 29/10/2025 e condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e no prazo legal, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; b) adicional noturno, observando o percentual legal de 20% e a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; c) adicional de insalubridade, observando o grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo e os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; d) férias proporcionais com 1/3 2024/2025 (11/12), 13º salário proporcional de 2025 (10/12) e FGTS rescisório. A empregadora deverá proceder a anotação do encerramento do vínculo empregatício na CTPS digital da reclamante no prazo de 10 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC e 652, d, da CLT. Decorrido o prazo, inerte a reclamada, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem menção da presente reclamação trabalhista. A empregadora deverá, ainda, proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à reclamante, nos termos indicados no referido laudo pericial, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, após intimação, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 3.000,00, que se converterá em indenização à autora. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnico no valor de R$3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. Defere-se a dedução de valores eventualmente pagos pela empregadora à reclamante sob o mesmo título e comprovado nos autos. Quanto ao FGTS, os valores referentes serão depositados na conta vinculada da obreira, uma vez que o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador. Honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor liquidado da condenação, em favor dos patronos da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SBDI-I TST). O índice de atualização da correção monetária será a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Juros de 1% simples, nos termos da Lei 8.177/91, referente ao período não abrangido pelas ADCs nº 58 e 59, ou seja, na fase pré- judicial. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.500 de 2014 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. As partes ficam advertidas de que eventual recurso oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de embargos de declaração, contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme o art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Julgamento antecipado para a data de hoje, Ciência às partes. São Paulo, data supra. (Datado e assinado eletronicamente) Andrea Longobardi Asquini Juíza do Trabalho Substituta ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE ALVES FERREIRA
TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002064-32.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JOYCE ALVES FERREIRA RECLAMADO: LANCHONETE & ROTISSERIA BEM LEGAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98d823c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por J.A.P. em face de LANCHONETE & ROTISSERIA BEM LEGAL LTDA., para reconhecer a rescisão contratual em 29/10/2025 e condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e no prazo legal, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; b) adicional noturno, observando o percentual legal de 20% e a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; c) adicional de insalubridade, observando o grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo e os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; d) férias proporcionais com 1/3 2024/2025 (11/12), 13º salário proporcional de 2025 (10/12) e FGTS rescisório. A empregadora deverá proceder a anotação do encerramento do vínculo empregatício na CTPS digital da reclamante no prazo de 10 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC e 652, d, da CLT. Decorrido o prazo, inerte a reclamada, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem menção da presente reclamação trabalhista. A empregadora deverá, ainda, proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à reclamante, nos termos indicados no referido laudo pericial, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, após intimação, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 3.000,00, que se converterá em indenização à autora. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnico no valor de R$3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. Defere-se a dedução de valores eventualmente pagos pela empregadora à reclamante sob o mesmo título e comprovado nos autos. Quanto ao FGTS, os valores referentes serão depositados na conta vinculada da obreira, uma vez que o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador. Honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor liquidado da condenação, em favor dos patronos da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SBDI-I TST). O índice de atualização da correção monetária será a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Juros de 1% simples, nos termos da Lei 8.177/91, referente ao período não abrangido pelas ADCs nº 58 e 59, ou seja, na fase pré- judicial. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.500 de 2014 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. As partes ficam advertidas de que eventual recurso oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de embargos de declaração, contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme o art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Julgamento antecipado para a data de hoje, Ciência às partes. São Paulo, data supra. (Datado e assinado eletronicamente) Andrea Longobardi Asquini Juíza do Trabalho Substituta ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE & ROTISSERIA BEM LEGAL LTDA
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