Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002061-15.2026.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jaime Ferreira de Souza - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração de fl. 14 está apócrifa. Providencie o patrono a regularização. Por fim, adite a parte autora a inicial para excluir o pedido de exibição de documentos, uma vez que é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, diante de sua natureza jurídica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)