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1002058-55.2026.8.13.0439

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Muriaé · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002058-55.2026.8.13.0439/MGREQUERENTE: ROSILENE FERREIRA BRAGA ALMEIDA ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DINIZ (OAB MG207682) DECISÃO Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

    Fonte oficial

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