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1002058-34.2026.8.26.0038

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1002058-34.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Julio Cesar Moita - Diante do exposto, suscita-se o presente conflito negativo de competência, requerendo seja fixada a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP para processamento e julgamento da demanda, com a consequente remessa dos autos. - ADV: JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA (OAB 329083/SP), ARI RIBERTO SIVIERO (OAB 77471/SP)

    Fonte oficial

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