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TJSP · Foro de Itapira - 2ª Vara
Processo 1002057-65.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - O.M.S.C. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 342/343, HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao valor excedente manifestada pela parte requerente, com fundamento no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001. Após o decurso do prazo para manifestação do requerido acerca dos ofícios requisitórios, prossiga-se conforme determinado na sentença de fls. 330, requisitando-se o pagamento à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. - ADV: THAIS APARECIDA PIMENTA (OAB 361921/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)
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