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TJSP · Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial
Processo 1002056-47.2026.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ivanilda Nunes Benfica - Vistos. Por ora, promova a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, no sentido de: - juntar procuração assinada fisicamente ou com assinatura autenticada por meio de certificadodigital via ferramenta que detenha credenciamento junto ao ICP Brasil. Tal determinação está conforme à jurisprudência recente do Tribunal. - colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: a) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro, ou captura de tela da Receita Federal para comprovar inexistência de declaração, se o caso; b) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; c) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; d) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; e) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; f) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar nos últimos três meses. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. - juntar documento de identificação oficial com foto. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 531540/SP), POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP)
TJSP · Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial
Processo 1002056-47.2026.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ivanilda Nunes Benfica - Vistos. Consta do sistema informatizado que o feito foi distribuído por direcionamento a esta vara, por suspeita de repetição de ação em curso. Entretanto, razão assiste à requerente (fls. 217/218), posto que a ação indicada (1002040-93.2026.8.26.0270) não é idêntica a esta, porquanto distintos os pedidos e a causa de pedir. Assim sendo, determino a remessa do feito ao Cartório Distribuidor local, para livre redistribuição. Intimem-se. - ADV: POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 531540/SP)
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