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TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002054-25.2026.8.11.0002. AUTOR: JONAS DE FRANCA FERREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Certificado o trânsito em julgado da ação, restou comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer. Dessa forma, reconheço como satisfeita a obrigação e, portanto, declaro a extinção da presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
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