2026-09-16 · TJSP
Processo 1002053-79.2026.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcele Fernanda Fonseca - Vistos. Por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto pela autarquia, recebo-o no efeito suspensivo e devolutivo, por força de disposição legal. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Após, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)