1002050-59.2023.8.26.0136

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-59.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos,cosméticos, Epis e Saneantes Ltda. - Epp - Apelado: Solid Automação Industrial Ltda e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL DESTINADA À ATIVIDADE PRODUTIVA DA AUTORA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA FABRICANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E A CORRÉ RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE PROJETO E DEFEITOS ESTRUTURAIS NA MÁQUINA ADQUIRIDA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA CONTRATANTE À SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, DEPENDENDO DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EXPRESSA (ART. 265 DO CC). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO OBRIGAÇÕES DIRETAS DA FABRICANTE PERANTE A ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, DIREÇÃO COMUM, CONTROLE COMPARTILHADO OU COMUNHÃO DE INTERESSES APTOS A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA FABRICANTE NO POLO PASSIVO APENAS PARA EXAME DA CONTROVÉRSIA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEM RECONHECIMENTO PRÉVIO DE RESPONSABILIDADE MATERIAL. CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA ORIGEM DOS VÍCIOS NO PROJETO DO EQUIPAMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA À FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CORRÉ PROFILLS CORRETAMENTE DECRETADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) - Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) - Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP) - Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP) - 5º andar