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Processo 1002049-27.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1002049-27.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lagoa Grande Incorporadora Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no prazo

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