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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1002047-62.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1062151-54.2022.8.26.0053) - Procedimento Comum Cível - Moradia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante do requerimento da Defensoria Pública (fls. 284-285) e do parecer favorável do Ministério Público (fls.
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