1002043-78.2021.8.26.0058

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002043-78.2021.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Celina Zenaide Cruz - Apelada: Rosilei Aparecida Corrêa Soares de Oliveira - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Não conheceram do recurso, e suscitaram dúvida de competência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR SE AJUSTAR À HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.1, DA RESOLUÇÃO N. 623 DE 2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA RECENTEMENTE PELO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES SOBRE CONTRATO DE COMODATO É DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Ferraz (OAB: 150215/SP) - Lucilene Gonçalves Jacob da Rocha (OAB: 204709/SP) - Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira (OAB: 126587/SP) - 5º andar