Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002042-48.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria do Carmo Delgado de Oliveira - Vistos. Considerando que nas ações contra a Fazenda Pública Estadual e ou suas Autarquias e Fundações o domicílio da parte autora é determinante para a definição da competência territorial para o ajuizamento da ação, deverá a parte autora comprovar seu domicílio no endereço indicado na inicial, mediante exibição de documento hábil emitido em seu nome. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
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