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Publicações do processo
1002041-90.2026.8.26.0266
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002041-90.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - E.M.N.A. - - G.H.A.N. - Vistos. Na medida que os atos de administração gozam da presunção 'iuris tantum', bem assim por não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: LAENE FERNANDES DA SILVA (OAB 287106/SP), LAENE FERNANDES DA SILVA (OAB 287106/SP)
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