1002039-17.2026.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - 1ª Vara Cível

Processo 1002039-17.2026.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S. - Vistos. Fls. 38/74: não atende integralmente ao determinado. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: . Apresentar comprovante de residência atualizado, podendo ser, por exemplo, conta de água, luz ou telefone (fixo ou celular), extrato bancário, contrato de locação em vigor com firma reconhecida do proprietário, acompanhado de conta de consumo (água, luz, telefone), ou ainda declaração de residência. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 55 não se enquadra nas hipóteses admitidas. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o requerente, no mesmo prazo, apresentar os seguintes documentos: . extratos bancários dos 3 (três) últimos meses de todas as contas bancárias indicadas no Registrato do Banco Central; . as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou, caso seja isento, documento ou extrato emitido pela Receita Federal que ateste a inexistência de declaração em sua base de dados. Após, cumpridas as determinações, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 24/29, com o agendamento da audiência. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP)