1002038-73.2024.8.26.0083

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-73.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Marcio Mamede Alcantara Filho - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DO NÃO CREDITAMENTO DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE TUDO AZUL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO NÃO CREDITAMENTO DE PONTOS ADQUIRIDOS E NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE É CONFIGURADA PELO FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DE FALHA NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, VINCULANDO-A À OFERTA VEICULADA.4. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FALHA NÃO RESOLVIDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ABRANGE FALHAS OPERACIONAIS QUE CAUSAM DANO AO CONSUMIDOR. 2. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE FALHA NÃO RESOLVIDA, CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 14; ART. 30; ART. 35, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.LEI Nº 9.099/1995, ART. 2º; ART. 42; ART. 55.SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Maycon Patrick Martins (OAB: 439725/SP) - 16º Andar, Sala 1607