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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1002037-85.2025.8.26.0396; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RILTON JOSE DOMINGUES; Fórum de Novo Horizonte; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002037-85.2025.8.26.0396; Enquadramento; Recorrente: Edmar Alves; Advogada: Andréia Renê Casagrande Magrini (OAB: 138023/SP); Advogado: Uriel Cornélio Correia (OAB: 398941/SP); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogada: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga (OAB: 337640/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte; Advogado: Leonardo Volpe Pinhabel (OAB: 274655/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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