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Publicações do processo
1002034-98.2026.8.26.0266
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002034-98.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jonathan de Almeida Oliveira - Vistos. Na medida que os atos de administração gozam da presunção 'iuris tantum', bem assim por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: THAIS DE ALELUIA (OAB 389367/SP)
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