1002033-92.2025.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002033-92.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Maria Brito - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas GRAT. DESEMP. AT. CARTORARIAS INC. (004924), GRAT. DESEMP. ATIV. CARTORARIAS (004925), ADIC.S/GRAT.REPR.INCORP.E/OU JUDICI (009803), AUXÍLIO TRANSPORTE (012801), AUXÍLIO ALIMENTACAO (012802), AUXÍLIO SAUDE (012829), AUX.ALIM. - DIAS NAO UTEIS (012811), AUXÍLIO CONDUCAO - DIAS NAO UTEIS (012813), AUX.SAUDE ACRESC.PORT.10258/23 (012872), FERIAS 1/3-EFP-DEC.29439/88 (016005), INDENIZ DE FERIAS-EXERC ANTERIORES (016828), IND.FERIAS N. TRIB.EXERC. ANTERIORES (016819), INDEN.LIC.PRÊMIO N/TRIB.EXERC.ANTER (016820), INDENIZ.LIC PRÊMIO-EXERC.ANTERIORES (016829) e INDENIZACAO-PLANT.N. UTIL-LC 1080/08 (016834); b) condenar as rés, solidariamente, a cessar os descontos indevidos sobre tais rubricas no prazo de 30 dias, procedendo às anotações administrativas necessárias para que a decisão produza efeitos futuros; c) condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal a contar de 26 de setembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma da legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública, a serem apurados em liquidação por cálculos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às rubricas SEXTA-PARTE (010001), SEXTA PART.S/GRAT.REPR.INC.E OU JUD (010803), 13.SALÁRIO-EFP (023001) e 13.SALÁRIO-ANTECIPACAO - LC 817/96 (023007). - ADV: PAULO HENRIQUE DA CRUZ (OAB 463045/SP)