2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002033-73.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargdo: João Carlos Pignatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, (II) OMISSÃO E OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E (III) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ENCONTRAM AMPARO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O ACÓRDÃO ANALISOU DETALHADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, IDENTIFICANDO DOCUMENTOS RELEVANTES QUE EVIDENCIAM A FRAUDE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO CONSIDEROU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS APRESENTADOS E CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.QUANTO À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTACANDO QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REFLETE APENAS INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO INTEGRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371, 489, §1º, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Luiz Eduardo de Lima Rezende (OAB: 482783/SP) - 3º andar