2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-89.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Elenilza Fagundes Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento e outro - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. DISTINÇÃO ENTRE O BANCO DE ORIGEM E AS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS. OPERAÇÕES DEFLAGRADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, DE SEU DISPOSITIVO E COM SUAS CREDENCIAIS. FORTUITO EXTERNO QUANTO AO BANCO DE ORIGEM. CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, EM BLOCO, A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O BANCO DE ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS E AS TRÊS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS DOS VALORES DESVIADOS EM GOLPE DO FALSO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A APELAÇÃO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE; B) SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA CONFISSÃO FICTA QUANTO À ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES; C) SE O BANCO DE ORIGEM RESPONDE POR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ORDENADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA; D) SE AS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS RESPONDEM PELA ABERTURA E PELA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS; E E) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MATERIAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O RECURSO ENFRENTA A RAZÃO DE DECIDIR DA SENTENÇA, O QUE BASTA À DIALETICIDADE. 2. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO EVENTO É MATÉRIA DE DIREITO, INSUSCETÍVEL DE CONFISSÃO FICTA, E OS RÉUS CONTESTARAM. 3. AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, DE SEU DISPOSITIVO E COM SUAS CREDENCIAIS, AINDA QUE INDUZIDA POR TERCEIRO, O QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO DE ORIGEM (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NÃO INCIDINDO, QUANTO A ELE, A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NÃO SOCORRE A AUTORA A ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FUGIRAM AO SEU PERFIL: FOI ELA QUEM, PESSOALMENTE, AS REALIZOU, E O MONITORAMENTO DE PERFIL SERVE PARA REVELAR A MOVIMENTAÇÃO FEITA POR TERCEIRO NA CONTA, NÃO PARA DESAUTORIZAR O SEU TITULAR. 5. AS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS SUJEITAM-SE ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DEVEM ADOTAR PROCEDIMENTOS E CONTROLES QUE PERMITAM VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DA CONTA (ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019); NÃO JUNTARAM FICHA-PROPOSTA ALGUMA NEM DEMONSTRARAM A CONFERÊNCIA DOS DADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES TOCAVA. 6. A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE ABERTURA E DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS FOI CONCAUSA EFICIENTE DO DESVIO, E A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DELAS. 7. DEVIDO O DANO MATERIAL, RESPONDENDO CADA INSTITUIÇÃO PELO VALOR QUE TRANSITOU POR SUA PRÓPRIA CONTA. 8. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME: O ABALO ORIUNDO DA PRÁTICA DELITUOSA NÃO SE CONFUNDE COM O TRANSTORNO DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, E NÃO VEIO DEMONSTRADO. 9. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vicente Ramalho (OAB: 83783/SP) - Daniela Fagundes Rosa (OAB: 348571/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar