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TRF6 · 09ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002031-84.2022.4.06.3820/MGAUTOR: MATEUS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) ADVOGADO(A): HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) AUTOR: GIOVANA FRANCISCA VIEIRA ADVOGADO(A): ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) ADVOGADO(A): HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO III.1 - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, CPC, proclamo a ilegitimidade passiva ad casuam da UFMG e extingo o feito, sem resolução do mérito. III.2 - CONDENO os autores, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Essa condenação permanece suspensa, com base no art.98, §§ 2º e 3º, CPC, em razão de tratar-se de parte que litiga sob o pálio da Assistência Judiciária.
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