2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002031-18.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Andrews Rodrigo Malaquias - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO 'A QUO'. ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ART. 20, I DO DECRETO-LEI 257/1970. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS DA MORA: ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810 E 1419, AMBOS DO E. STF E 905/STJ, OBSERVANDO-SE A EC 136/25 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607